Termos e Condições da 77be — Regras Gerais de Uso da Plataforma

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a 77be ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado em https://77be.cam, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições aqui contidas, bem como com nossa Política de Privacidade e demais políticas publicadas no site.

Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, você deverá cessar imediatamente o uso da plataforma. O acesso e uso continuado dos serviços da 77be constituem aceitação tácita e irrevogável de todas as regras aqui descritas, incluindo quaisquer alterações futuras que venham a ser publicadas nesta página.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na 77be e utilizar os serviços de apostas esportivas e cassino online, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal;
• Não estar incluído em qualquer lista de proibições ou restrições aplicáveis ao setor de apostas;
• Não ter tido conta previamente encerrada ou banida pela 77be por violação de termos;
• Estar em pleno gozo de sua capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma única conta na 77be. A criação de contas duplicadas, múltiplas ou com dados de terceiros constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato de todas as contas associadas e no confisco de eventuais saldos.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, atualizada pela Lei nº 12.683/2012) e com as diretrizes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 77be realiza procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) para todos os usuários.

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de CPF: cartão do CPF, documento da Receita Federal ou documento de identidade contendo o número do CPF;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de método de pagamento: prints ou extratos confirmando a titularidade dos meios de depósito e saque utilizados.

A 77be reserva-se o direito de suspender saques e bloquear a conta enquanto o processo de verificação estiver pendente. A não apresentação dos documentos solicitados dentro do prazo estipulado pode resultar no encerramento da conta e na retenção do saldo, conforme previsto nas leis antilavagem vigentes no Brasil.

4 Regras de Conta e Segurança

O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada através de sua conta é de sua exclusiva responsabilidade, independentemente de ter sido realizada por você ou por terceiros com acesso às suas credenciais.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, uso indevido ou comprometimento da segurança da conta, o Usuário deve notificar imediatamente a equipe de suporte da 77be pelo e-mail [email protected].

• É proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• É proibido acessar a conta de outro usuário ou tentar fazê-lo;
• O Usuário deve utilizar senha forte e única para sua conta 77be;
• É recomendado habilitar a autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível;
• A 77be nunca solicitará sua senha por e-mail, chat ou telefone.

5 Depósitos e Métodos de Pagamento

A 77be aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento oficialmente disponibilizados na plataforma. No Brasil, os principais métodos aceitos são:

• Pix — transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Mercado Pago — carteira digital com processamento em tempo real;
• PicPay — carteira digital amplamente utilizada no Brasil;
• Boleto Bancário — com prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis;
• TED/DOC — transferência bancária convencional, sujeita aos horários bancários.

O depósito mínimo aceito pela 77be é de R$ 20,00 (vinte reais). Todos os depósitos devem ser realizados em nome do próprio titular da conta — não são aceitos depósitos realizados por terceiros, e qualquer tentativa de fazê-lo resultará no estorno imediato dos valores e na abertura de investigação interna.

A 77be não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pelos provedores de pagamento (bancos, carteiras digitais) são de responsabilidade do Usuário. O saldo creditado na conta reflete o valor líquido recebido pela plataforma após as deduções de terceiros, se houver.

6 Bônus e Promoções

A 77be poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar bônus, promoções, programas de fidelidade, free spins e outras ofertas especiais para seus usuários. Todas as promoções estão sujeitas a termos e condições específicos, publicados na página da respectiva oferta no momento de sua divulgação.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus da 77be são:

• Cada bônus de boas-vindas é concedido uma única vez por Usuário, por CPF, por endereço residencial e por dispositivo;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro sem o cumprimento dos requisitos de rollover (volume de apostas) aplicáveis;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Bônus concedidos por engano ou em decorrência de erro técnico poderão ser cancelados a qualquer momento, mesmo que já tenham sido utilizados parcialmente;
• A 77be reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção sem aviso prévio;
• O abuso de bônus — incluindo arbitragem, uso de contas múltiplas ou qualquer estratégia de baixo risco para cumprir o rollover — constitui violação destes Termos.

7 Saques e Processamento

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que os seguintes requisitos sejam atendidos:

• A conta estar devidamente verificada (KYC concluído);
• Não haver apostas pendentes vinculadas ao saldo que se deseja sacar;
• O requisito de rollover de bônus, quando aplicável, ter sido integralmente cumprido;
• O valor mínimo de saque ser de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O método de saque ser o mesmo utilizado para o depósito original, sempre que tecnicamente possível.

Os prazos estimados de processamento são:

• Pix: até 5 (cinco) minutos após a aprovação interna, disponível 24/7;
• Mercado Pago / PicPay: até 24 (vinte e quatro) horas úteis;
• TED/DOC: até 2 (dois) dias úteis, sujeito aos horários bancários;
• Boleto Bancário: não disponível como método de saque.

A 77be reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de aprovar qualquer saque, especialmente em valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nestes casos, o prazo de processamento poderá ser estendido em até 5 (cinco) dias úteis adicionais.

8 Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na plataforma 77be estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade esportiva ou jogo de cassino, disponíveis nas páginas correspondentes dentro da plataforma. Em caso de conflito entre as regras gerais deste documento e as regras específicas de um jogo ou mercado, prevalecerão as regras específicas.

Regras gerais aplicáveis a todas as apostas:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário após a confirmação;
• Em casos de erro técnico, falha no sistema ou cotação incorreta, a 77be reserva-se o direito de anular apostas afetadas e devolver o valor apostado;
• Apostas realizadas em eventos já iniciados ou encerrados poderão ser canceladas, salvo quando o mercado de apostas ao vivo (in-play) estiver expressamente habilitado;
• A 77be pode, a seu critério, limitar o valor máximo de aposta por evento, por mercado ou por Usuário;
• O uso de bots, scripts automatizados ou qualquer software de terceiros para realizar apostas é estritamente proibido e resultará no encerramento imediato da conta.

9 Conduta Proibida e Fraude

É expressamente proibido ao Usuário praticar qualquer das condutas descritas abaixo. A violação de qualquer um desses itens poderá resultar na suspensão imediata da conta, confisco do saldo disponível e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes:

• Criar mais de uma conta na plataforma (contas duplicadas ou múltiplas);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou processo de verificação;
• Utilizar documentos de terceiros ou informações roubadas para criar ou verificar uma conta;
• Realizar depósitos com recursos obtidos de forma ilícita ou com intenção de lavagem de dinheiro;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da plataforma em benefício próprio;
• Utilizar arbitragem de bônus, conluio com outros jogadores ou qualquer estratégia de manipulação de resultados;
• Realizar apostas combinadas (acumuladas) de forma coordenada com outros usuários para garantir lucro independente do resultado;
• Ameaçar, assediar ou intimidar funcionários, representantes ou outros usuários da 77be;
• Tentar acessar sistemas internos, painel administrativo ou dados de outros usuários da plataforma.

10 Privacidade e Proteção de Dados

A 77be trata os dados pessoais de seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). A coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Ao criar uma conta na 77be, o Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços oferecidos.

Os dados pessoais dos usuários são armazenados em servidores seguros com criptografia de 256 bits (SSL/TLS) e nunca são vendidos ou cedidos a terceiros para fins comerciais, salvo quando exigido por lei ou por ordem judicial.

11 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 77be pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques pendentes e elegíveis serão processados normalmente.

A 77be reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação de termos, a 77be pode reter o saldo disponível na conta como compensação pelos danos causados. O Usuário será notificado por e-mail sobre a decisão e terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso, que será analisado pela equipe de compliance da plataforma.

12 Limitação de Responsabilidade

A 77be não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelos usuários, uma vez que apostas e jogos de cassino envolvem risco inerente e os resultados não podem ser garantidos por nenhuma das partes.

A plataforma também não se responsabiliza por:

• Interrupções ou falhas temporárias nos serviços decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão à internet, problemas de hardware ou software no dispositivo do Usuário;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais de qualquer natureza;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de jogos, processadores de pagamento ou operadoras de telecomunicações;
• Eventos de força maior, incluindo pandemias, desastres naturais, greves ou falhas de infraestrutura nacional.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 77be perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado por esse Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.

13 Jogo Responsável e Proteção ao Menor

A 77be está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de grupos vulneráveis. Disponibilizamos as seguintes ferramentas para que nossos usuários mantenham o controle sobre seus hábitos de jogo:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limite de perdas: possibilidade de estabelecer um teto máximo de perdas por período;
• Tempo de pausa (time-out): o Usuário pode se autoexcluir temporariamente por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão definitiva: para usuários que identificam problema com o jogo, a exclusão permanente pode ser solicitada a qualquer momento.

Se você acredita que o jogo está causando problemas em sua vida ou na de alguém próximo, recomendamos buscar ajuda profissional. O Grupo de Apoio ao Jogador Compulsivo (GAJC) oferece suporte gratuito em todo o Brasil. Para mais informações sobre jogo responsável, consulte nossa página Jogo Responsável.

14 Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. São aplicáveis, entre outras, as seguintes normas:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei nº 13.756/2018 — Lei de apostas esportivas de quota fixa;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — nas relações de consumo aplicáveis;
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) — nas disposições contratuais gerais.

Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em contrário.

15 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 77be pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas úteis)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp e Telegram: canais de atendimento rápido para questões operacionais

Para questões relacionadas a jogo responsável, autoexclusão ou limites de conta, recomendamos o contato direto pelo e-mail acima, indicando no assunto da mensagem: "Jogo Responsável — [seu nome completo]".